ACÓRDÃO Nº 511 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 511 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1488 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros REQUERIDA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito na televisão. Veiculação de afirmação sabidamente inverídica.
	A utilização do espaço destinado no horário eleitoral gratuito para divulgação de propaganda negativa contra candidato adversário ao cargo executivo majoritário, cujo conteúdo é sabidamente inverídico, assegura ao ofendido o exercício do direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei nº 9.504/97.
	– Pedido deferido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, deferir o pedido de direito de resposta, pelo tempo de um minuto e cinco segundos. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 17 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; CARLOS DIOGO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 73ª Sessão Ordinária de 17/10/2002.