ACÓRDÃO Nº 509 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 509 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 REPRESENTAÇÃO Nº 1432 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATANAEL JOSÉ DA SILVA – CANDIDATO A GOVERNADOR PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AGNALDO MUNIZ – CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL PELO PPS ADVOGADO: ROMILTON MARINHO VIEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
	Agravo em Representação Eleitoral. Afixação de cartazes contendo propaganda eleitoral propriedade particular. Necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Havendo necessidade de produção de prova para constatar a afixação de cartazes contendo propaganda eleitoral do agravante, impõe-se a extinção da representação eleitoral se as fotografias acostadas aos autos não exibem um único cartaz como pertencente àquele.
	– Agravo conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.
	Embargos de Declaração em Representação Eleitoral. Intempestividade. Não conhecimento. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação da decisão recorrida.
	– Embargos não-conhecidos, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, dar provimento ao Agravo, para excluir o agravante da condenação monocrática; e, não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestivos. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 14 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 36ª Sessão Extraordinária de 14/10/2002.