ACÓRDÃO Nº 508 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 508 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1413 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA AGRAVANTES: RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. (FM 95 - SOM ZOOM SAT), RÁDIO CLUBE CIDADE FM e RÁDIO FRONTEIRA LTDA. (RÁDIO EDUCADORA DE ROLIM DE MOURA) ADVOGADOS: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA LENIERTAN MARIANO AGRAVADA: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito no rádio. Tratamento privilegiado a candidato em detrimento de outro. Irregularidade. Multa. Aplicabilidade.
	Transmitido pelas empresas agravantes programa onde há divulgação de entrevista com candidato a governador, caracterizado está o tratamento privilegiado a tal candidato. Da mesma forma, se em outro programa, propõe-se, através de seus jornalistas, a fazer comentários jocosos e ofensivos a outro candidato que concorre ao mesmo cargo político eletivo, tal atitude está a denegrir a imagem deste perante o eleitorado. Incorreram os agravantes na vedação contida no art. 19, incisos III e IV, da Resolução TSE nº 20.988/02, devendo submeter-se à sanção prevista no § 3º do art. 45 da Lei nº 9.504/97.
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 14 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 36ª Sessão Extraordinária de 14/10/2002.