ACÓRDÃO Nº 507 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 507 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1420 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL AGRAVANTE: HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS – CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: ALEXANDRE CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda eleitoral mediante a fixação de placa ao longo de via pública.
	Demostrado que a propaganda eleitoral foi colocada em propriedade particular e não às margens de via pública, é de se considerar a mesma regular.
	– Agravo conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a Representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 14 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar– Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 36ª Sessão Extraordinária de 14/10/2002.