ACÓRDÃO Nº 502 DE 05 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 502 DE 05 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1465 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: MAURO NAZIF RASUL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PSB ADVOGADO: JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO e outra REQUERIDA: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Ação idêntica em curso. Litispendência. Extinção do feito.
	A propositura de ação com partes, objeto e causa de pedir, idênticos a uma ação em curso caracteriza o instituto da litispendência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.
	– Pedido declarado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 05 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 32ª Sessão Extraordinária de 05/10/2002.