ACÓRDÃO Nº 500 DE 05 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 500 DE 05 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1442 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS AGRAVANTE: FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO – CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL) ADVOGADO: LEONARDO BRESSAN AGRAVADA: RÁDIO TROPICAL FM - 92,7 MGHZ
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Emissora de rádio. Privilégio a candidatos. Irregularidade não configurada. Não provimento.
	Nega-se provimento a recurso quando não comprovado o tratamento privilegiado dispensado a candidatos, partidos ou coligações, na programação normal de emissora de rádio.
	– Agravo não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 05 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 32ª Sessão Extraordinária de 05/10/2002.