ACÓRDÃO Nº 492 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 492 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1438 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REQUERENTE: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" e JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro REQUERIDA: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ROBERCÍLIO PINHEIRO
	EMENTA – Medida Cautelar. Pressupostos legais não demonstrados. Indeferimento.
	Nega-se provimento à medida cautelar quando não demonstrados, pelo requerente, os pressupostos do perigo de dano irreparável e a fumaça do bom direito necessários à concessão de medida cautelar.
	– Preliminar rejeitada, no mérito, Medida Cautelar julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar improcedente a Medida Cautelar. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 03 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 69ª Sessão Ordinária de 03/10/2002.