ACÓRDÃO Nº 489 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 489 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1446 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS RELATOR P/ ACÓRDÃO: JUIZ ANTONIO POLI EMBARGANTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" ADVOGADO: MAX FERREIRA ROLIM e outro EMBARGADA: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA ADVOGADO: WELLYNGTON DA SILVA E SILVA e outros
	EMENTA – Requerimento para divulgar a resposta no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada. Deferimento. Inteligência do art. 58, § 3º, I, "c", da Lei nº 9.504/97.
	– Embargos conhecidos e providos, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente do Juiz Antonio Poli, vencido o Relator, conhecer dos Embargos e no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a publicação do direito de resposta deferido no mesmo dia em que foi divulgada a matéria ofensiva. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 03 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO POLI – Juiz – Relator para o acórdão; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator – (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 69ª Sessão Ordinária de 03/10/2002.