ACÓRDÃO Nº 488 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 488 DE 03 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1453 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS REQUERENTE: MAURO NAZIF – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) ADVOGADA: UDA DE MELLO FRANÇA e outro REQUERIDO: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO
	EMENTA – Recurso Eleitoral. Direito de resposta. Decadência. Extinção do feito.
	Decreta-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o pedido de direito de resposta foi protocolado após o prazo decadencial.
	– Acolhida a preliminar de decadência e declarado extinto o processo, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, acolher a preliminar de decadência, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 03 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 69ª Sessão Ordinária de 03/10/2002.