ACÓRDÃO Nº 480 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 480 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1434 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" (PPB, PTB, PPS e PST) ADVOGADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA e outros REPRESENTADOS: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO E COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outro
	EMENTA – Representação Eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Divulgação de consulta popular. Não caracterização. Indeferimento.
	A transmissão da entrevista de uma pessoa, exibida horário eleitoral gratuito, não caracteriza a consulta de natureza eleitoral vedada por lei.
	– Rejeitada a preliminar. no mérito, representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgada improcedente. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 02 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 30ª Sessão Extraordinária de 02/10/2002.