ACÓRDÃO Nº 478 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 478 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1431 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESª. ZELITE CARNEIRO REPRESENTANTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA e outros REPRESENTADOS: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" E NATANAEL JOSÉ DA SILVA – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outros
	EMENTA – Representação. Direito de Resposta. Propaganda partidária. Horário eleitoral gratuito. Veiculação de fatos ofensivos. Irregularidade caracterizada. Suspensão. Liminar confirmada.
	Constitui propaganda irregular, exibida no horário eleitoral gratuito, a veiculação de fatos noticiados na imprensa tendentes a denegrir e ridicularizar a imagem de candidato ao pleito majoritário, em infringência ao disposto no art. 58 da Lei 9.504/97. Caracterizada a irregularidade, torna-se definitiva a liminar concedida.
	– Representação julgada procedente, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Desª. Zelite Carneiro, vencidos o Relator e o Juiz Antonio Poli, julgar procedente a Representação, tornando definitiva suspensão da veiculação da propaganda reconhecida irregular, determinada em medida liminar. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 02 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora para o acórdão; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator – (voto vencido); ANTONIO POLI – Juiz (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 30ª Sessão Extraordinária de 02/10/2002.