ACÓRDÃO Nº 476 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 476 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1388 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS REQUERENTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros REQUERIDO: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA (ASSIS GURGACZ - REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO: WELLYGNTON DA SILVA E SILVA e outros
	EMENTA – Direito de Resposta. Imprensa escrita. Publicação de matéria ofensiva. Não caracterização. Direito de crítica reconhecido.
	A publicação de matéria jornalística relatando a insatisfação dos moradores de bairros periféricos de uma cidade, não enseja direito de resposta, constituindo, tão-somente, crítica ácida administração municipal.
	– Agravo não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 02 de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 30ª Sessão Extraordinária de 02/10/2002.