ACÓRDÃO Nº 473 DE 1º DE OUTUBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 473 DE 1º DE OUTUBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1405 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS REQUERENTE: COLIGAÇÃO "FRENTE POPULAR"(MÁRIO JORGE DE MEDEIROS – REPRESENTANTE) ADVOGADO: NELSON SÉRGIO DA SILVA MACIEL e outra REQUERIDA: EMPRESA JORNALÍSTICA "O ESTADÃO DO NORTE" LTDA. (MÁRIO CALIXTO FILHO – PROPRIETÁRIO) ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Direito de Resposta. Jornal. Avaliação depreciativa de candidato. Rotulação desairosa. Direito de crítica. Não ocorrência. Ilegalidade reconhecida.
	Constitui abuso do direito de imprensa e propaganda eleitoral negativa o estabelecimento de rotulação pejorativa de candidato e avaliação depreciativa de campanha a reclamar do prejudicado o direito de resposta.
	– Pedido de resposta deferido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, deferir o pedido de direito de resposta pleiteado, a ser publicado na primeira edição após a notificação desta decisão. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 1º de outubro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 68ª Sessão Ordinária de 09/10/2002.