ACÓRDÃO Nº 459 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 459 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1408 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR ALEXANDRE MIGUEL REQUERENTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA (PDT E PAN) ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTROS REQUERIDO: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA E OUTROS
	EMENTA – Representação Eleitoral. Retirada de veiculação em site da Internet. Matéria ofensiva não caracterizada.
	A indicação de críticas e incoerências entre a fala do candidato e seu plano de governo, divulgadas na página de candidato concorrente, da internet, não autoriza a retirada da veiculação reclamada.
	– Representação julgada improcedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a Representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 30 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 29ª Sessão Extraordinária de 30/09/2002.