ACÓRDÃO Nº 446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1401 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS RELATORA P/ ACÓRDÃO: DESª. ZELITE CARNEIRO REQUERENTE: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO E CANDIDATO À REELEIÇÃO PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA REQUERIDA: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA ADVOGADO: WELLYNGTON DA SILVA E SILVA E OUTROS
	EMENTA – Direito de Resposta. Publicação injuriosa. Deferimento.
	É assegurado o exercício de direito de reposta ao candidato atingido por afirmação injuriosa, difundida por veículo de comunicação social.
	– Pedido de resposta deferido, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Desª. Zelite Carneiro, vencidos o Relator o Juiz Antonio Poli, deferir o Pedido de Direto de Resposta. Votou o Presidente. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 30 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora para o acórdão; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator – (voto vencido); ANTONIO POLI – Juiz (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 29ª Sessão Extraordinária de 30/09/2002.