ACÓRDÃO Nº 444 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 444 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1380 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" ADVOGADO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI E OUTRO REPRESENTADO: IVO NARCISO CASSOL, CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR
	EMENTA – Propaganda eleitoral gratuita. Veiculação de ofensa a outros candidatos. Irregularidade. Representação por mais de um ofendido. Aplicação de sanção. Legalidade.
	Veiculação no horário eleitoral de acusação genérica de veiculação de pesquisa fraudulenta a vários candidatos gera direito de reparação a todos os ofendidos. A ausência da indicação do nome dos ofendidos é suprida pela indicação generalizada de que todos os candidatos apontados como em 1º lugar teriam veiculados pesquisa fraudulenta.
	– Representação julgada procedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar procedente a Representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 30 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 29ª Sessão Extraordinária de 30/09/2002.