ACÓRDÃO Nº 440 DE 29 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 440 DE 29 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1393 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR SELMAR SARAIVA REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT e PAN) ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES e outro REPRESENTADOS: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM RONDÔNIA (PFL/PL) e JOSÉ DE ABREU BIANCO –GOVERNADOR DO ESTADO, CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
	EMENTA – Representação Eleitoral. Propaganda. Horário eleitoral gratuito na televisão. Candidato a cargo majoritário. Realização de consulta popular de natureza eleitoral. Irregularidade.
	Veiculada a pelo agravante consulta popular de natureza eleitoral durante o horário eleitoral gratuito, resta configurada propaganda eleitoral irregular, vedada pelo art. 45, I, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.504/97, impondo-se ao candidato beneficiário com sua transmissão a perda do dobro do tempo utilizado para sua veiculação.
	– Preliminar rejeitada, no mérito, Representação julgada procedente, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitara a preliminar e, no mérito, julgar procedente a Representação. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 29 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 28ª Sessão Extraordinária de 29/09/2002.