ACÓRDÃO Nº 420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1294 – CLASSE 16 RELATOR: JUIZ AUXILIAR DANIEL LAGOS AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "AVANÇA RONDÔNIA" (PSDB, PSDC, PV, PRP, PHS) ADVOGADO: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES e outros AGRAVADO: JOSÉ DE ABREU BIANCO – CANDIDATO A GOVERNADOR PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL, PL) ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
	EMENTA – Direito de Resposta. Horário eleitoral gratuito. Imputação indireta de difamação. Divulgação de pesquisa fraudulenta. Ofensa pessoal a candidato. Inocorrência.
	A indicação de veiculação de pesquisa fraudulenta a candidato sem indicação de prova da ocorrência constitui afirmação difamatória e gera direito de resposta ao ofendido.
	– Agravo não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 27 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 26ª Sessão Extraordinária de 27/09/2002.