ACÓRDÃO Nº 419 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 419 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 879 – CLASSE 16 RELATORA: DESª. ZELITE CARNEIRO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE e outros
	EMENTA – Investigação Judicial Eleitoral. Deputado Estadual. Desvio de verbas públicas. Ano não eleitoral. Competência. Seguimento negado.
	Nega-se seguimento à investigação judicial eleitoral quando os fatos inquinado de abusivos ocorreram em ano não eleitoral, afastada, dessa forma, a competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito.
	– Negado seguimento à investigação judicial, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, negar seguimento à investigação judicial, com remessa de peças ao Ministério Público Estadual.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 26 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 184 de 01/10/2002, p. A-10.