ACÓRDÃO Nº 415 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 415 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1279 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar SELMAR SARAIVA AGRAVANTE: IVO NARCISO CASSOL ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR e outros AGRAVADA: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Agravo em Direito de Resposta. Matéria jornalística objetiva. Difamação e ofensa à honra de candidato. Inexistência. Liberdade de informação e de imprensa. Não provimento.
	Se a empresa jornalística, sem se valer de palavras ofensivas, difamatórias ou injuriosas a candidato, partido ou coligação, efetua crítica jornalística objetiva acerca de tema de interesse local, relacionado à transferência da Capital para o Interior do Estado, não há falar em maltrato a direito que imponha resposta.
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 26 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 67ª Sessão Ordinária de 26/09/2002.