ACÓRDÃO Nº 403 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 403 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1282 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar SELMAR SARAIVA AGRAVANTE: MAURO NAZIF RASUL ADVOGADO: UDA DE MELLO FRANÇA e outros AGRAVADA: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA e outro
	EMENTA – Agravo em Direito de Resposta. Matéria difamatória e ofensiva à honra de candidato. Reconhecimento. Texto oferecido para resposta. Ausência de liame com a matéria impugnado. Não aceitação.
	Se o texto apresentado pelo agravante para resposta não guarda relação com a matéria impugnada, sendo fato distinto a essa, que deveria ou deverá ser deduzida em outro processo, impõe-se o indeferimento do pedido de direito de resposta oferecido contra a empresa jornalística agravada.
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 24ª Sessão Extraordinária de 23/09/2002.