ACÓRDÃO Nº 397 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 397 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1179 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL LAGOS EMBARGANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT E PAN) ADVOGADOS: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTROS EMBARGADA: COLIGAÇÃO "AVANÇA RONDÔNIA" (PSDB, PSDC, PV, PRP E PHS) ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES E OUTROS
	EMENTA – Embargos de Declaração. Propaganda irregular no horário eleitoral gratuito. Irregularidade inexistente. Equívoco no julgado. Efeitos infringentes. Revisão.
	Constatando-se equívoco no julgamento de agravo em representação eleitoral, ante a inexistência da irregularidade alegada, há de se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração para reformar o aresto recorrido.
	– Embargos conhecidos e providos, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 24ª Sessão Extraordinária de 23/09/2002.