ACÓRDÃO Nº 385 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 385 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1149 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar SELMAR SARAIVA RELATORA p/ ACÓRDÃO: Juíza MARIALVA DALDEGAN AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL E PL) ADVOGADOS: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA E OUTRO AGRAVADO: RUBENS COUTINHO DOS SANTOS – CANDIDATO A SENADOR DA REPÚBLICA PELO PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES – PGT ADVOGADA: EVA VANE FERNANDES FARIAS
	EMENTA – Agravo em Representação. Propaganda exibida no horário eleitoral gratuito. Expressões injuriosas contra candidato. Irregularidade configurada. Suspensão.
	A utilização do horário eleitoral gratuito para proferir expressões injuriosas contra candidato à reeleição, constitui propaganda irregular sujeita à suspensão e aplicação de multa na hipótese de reincidência.
	– Agravo conhecido e provido, nos termos do voto divergente.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto divergente da Juíza Marialva Daldegan, vencido o Relator, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a veiculação da propaganda do candidato agravado.
	Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 18 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora para o acórdão; SELMAR SARAIVA – Juiz Auxiliar – Relator (voto vencido); FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 23ª Sessão Extraordinária de 18/09/2002.