ACÓRDÃO Nº 381 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 381 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1159 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL LAGOS AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT E PAN) ADVOGADOS: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTROS AGRAVADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) ADVOGADOS: UDA DE MELLO FRANÇA E OUTRO
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda depreciativa de candidato de outra coligação. Horário eleitoral gratuito na televisão. Propaganda eleitoral irregular. Decreto de perda de tempo.
	A exposição depreciativa de candidato de outra coligação no horário eleitoral gratuito via televisão, nas falas ou imagens ofensivas veiculadas constituem propaganda eleitoral irregular e sujeitas a perda do tempo correspondente à coligação no horário do candidato beneficiado
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 17 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 64ª Sessão Ordinária de 17/09/2002.