ACÓRDÃO Nº 367 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 367 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1146 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL LAGOS AGRAVANTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ADVOGADOS: ALEXANDRE MALDONADO RODRIGUES E OUTROS AGRAVADA: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO DO NORTE (MÁRIO CALIXTO FILHO – REPRESENTANTE) ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA E OUTROS
	EMENTA – Direito de Resposta. Divergência entre o fundamento de fato e o pedido. Correção na via recursal. Impossibilidade.
	A divergência entre a publicação que fundamenta de fato do direito de resposta e o texto indicado para a resposta impossibilita o atendimento ao pleito. Argüição de erro material na representação inaugural em sede de agravo constitui matéria preclusa.
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 16 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 22ª Sessão Extraordinária de 16/09/2002.