ACÓRDÃO Nº 355 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 355 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1103 – CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL RIBEIRO LAGOS AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "AVANÇA RONDÔNIA" (PSDB, PSDC, PV, PRP, PHS) ADVOGADO: JOÃO CLOSS JÚNIOR AGRAVADA: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT e PAN) ADVOGADOS: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTRO
	EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Veiculação de apoio de candidato majoritário aos proporcionais. Propaganda eleitoral irregular. Inocorrência.
	Veiculação de apoio explícito do candidato majoritário aos candidatos proporcionais no horário eleitoral, com pedido de votos apenas àqueles não constitui propaganda eleitoral irregular (Resolução TSE nº 20.624/2000).
	– Agravo conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 11 de setembro de 2002.
	Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; DANIEL LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; SÍLVIO AMORIM JÚNIOR – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 21ª Sessão Extraordinária de 11/09/2002.