ACÓRDÃO Nº 350 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
PROCESSO Nº 1090 - CLASSE 16
RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL RIBEIRO LAGOS
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT E PAN)
ADVOGADOS: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTROS
AGRAVADA: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" (PPB, PPS, PST E PTB)
ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA

EMENTA – Agravo em Representação Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Veiculação de símbolos da candidatura majoritária na propaganda dos candidatos proporcionais. Propaganda eleitoral irregular. Ocorrência.

Conjugando veiculação de símbolo e número da coligação na apresentação dos candidatos proporcionais com o mesmo símbolo e número acrescido do nome e fotografia do candidato majoritário como imagem de fundo nas transmissões da propaganda dos candidatos à eleição proporcional constitui propaganda irregular do primeiro, constituindo violação à norma eleitoral vigente e propaganda eleitoral irregular (Resolução TSE nº 20.988/2002, Art. 26, § 8º).

– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 11 de setembro de 2002.

Desª. ZELITE CARNEIRO – Presidente em exercício; DANIEL RIBERO LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; SÍLVIO AMORIM – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 21ª Sessão Extraordinária de 11/09/2002.