ACÓRDÃO Nº 340 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 340 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1065 - CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar ALEXANDRE MIGUEL EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (MAURO NAZIF RASUL – PRESIDENTE REGIONAL) ADVOGADOS: UDA DE MELLO FRANÇA E OUTRO EMBARGADA: COLIGAÇÃO "RONDÔNIA PARA TODOS" (PPB, PPS, PST E PTB) ADVOGADOS: ROBERTO FRANCO DA SILVA E OUTROS
	EMENTA – Representação Eleitoral. Uso de vinhetas entre um candidato e outro à eleição proporcional. Possibilidade.
	Não constitui propaganda irregular a utilização de vinhetas com o número ou nome do partido entre a aparição de um e outro candidato à eleição proporcional.
	– Agravo conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 09 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ALEXANDRE MIGUEL – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 20ª Sessão Extraordinária de 09/09/2002.