ACÓRDÃO Nº 337 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 337 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 923 – CLASSE 16 RELATORA: Juíza MARIALVA DALDEGAN REQUERENTE: PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES – PGT REPRESENTANTE: PAULO RICARDO XISTO DA CUNHA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
	EMENTA – Partido Político. Prestação de Contas. Exercício Financeiro anual. Intempestividade. Documentação regular.
	A regularidade da documentação apresentada importa na aprovação formal das contas de partido político, não obstante sua postulação intempestiva.
	– Contas formalmente aprovadas, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, em aprovar, quanto ao aspecto formal, as contas do Partido Geral dos Trabalhadores – PGT, referentes ao exercício financeiro de 1999, com ressalva da intempestividade.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 04 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA DALDEGAN – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 170 de 11/09/2002, p. A-23.