ACÓRDÃO Nº 336 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 336 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 1079 - CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: IVO NARCISO CASSOL – CANDIDATO A GOVERNADOR PELO PARTIDO SOCIALISTA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ADVOGADO: JOÃO CLOSS e outros AGRAVADA: EMPRESA JORNALÍSTICA ESTADÃO LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA
	EMENTA – Pedido de Direito de Resposta. Matéria. Uso do horário eleitoral gratuito. Crítica jornalística. Ofensa. Candidato. Liberdade de informação e de imprensa. Inexistência. Indeferimento. Agravo. Não provimento.
	Se a empresa jornalística, analisando o primeiro dia de exibição do horário eleitoral gratuito, sem se valer de palavras ofensivas, difamatórias ou injuriosas a candidato, partido ou coligação, efetuou crítica jornalística acerca do cumprimento da lei eleitoral, inclusive, baseando-se em decisão judicial da Corte Eleitoral, não há falar em direito de resposta.
	– Agravo conhecido e não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 04 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 19ª Sessão Extraordinária de 04/09/2002.