ACÓRDÃO Nº 325 DE 27 DE AGOSTO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 325 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 PROCESSO Nº 205/2002 – SRH – CLASSE 11 RELATOR: Des. VALTER DE OLIVEIRA REQUERENTE: JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL – COLORADO DO OESTE/RO ASSUNTO: REQUISIÇÃO DA SERVIDORA RITA SALES ALVES
	EMENTA – Administrativo. Requisição de servidora. Cargo comissionado. Vínculo efetivo. Vedação legal.
	Tratando-se da requisição de servidora para o serviço eleitoral exige-se o vinculo efetivo da requisitanda com a Administração Pública, sendo vedada a requisição ocupante, tão-somente, de cargo comissionado.
	– Requisição cancelada, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc. ...
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, cancelar a requisição da servidora RITA SALES ALVES.
	Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 27 de agosto de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente e Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 164 de 03/09/2002, p. A-21.