ACÓRDÃO Nº 315 DE 23 DE AGOSTO DE 2002

	ACÓRDÃO Nº 315 DE 23 DE AGOSTO DE 2002 PROCESSO Nº 1042 - CLASSE 16 RELATOR: Juiz Auxiliar DANIEL RIBEIRO LAGOS AGRAVANTE: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES E OUTRO AGRAVADO: JOSÉ DE ABREU BIANCO – GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E CANDIDATO À REELEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
	EMENTA – Direito de resposta. Publicação de matéria jornalística. Propósito eleitoral evidenciado. Competência da Justiça Eleitoral. Afirmação sabidamente inverídica. Direito de resposta configurado.
	A competência da Justiça Eleitoral na divulgação de notícia envolvendo governador candidato à reeleição se estabelece pelo interesse eleitoral imediato buscado. A divulgação de notícia envolvendo ato de governo contendo inverdade com propósito de deslustrar o governante candidato à reeleição fundamenta pedido de Direito de Resposta (Lei nº 9.504/97, art. 58 caput).
	– Preliminares rejeitadas, agravo não provido, nos termos do voto do Relator.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão publicado em sessão.
	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Porto Velho, 23 de agosto de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; DANIEL RIBEIRO LAGOS – Juiz Auxiliar – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.