ACÓRDÃO Nº 313 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 517 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADO: VITÓRIO ALEXANDRE ABRÃO – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE

EMENTA – Registro de candidato. Deputado Estadual. Antecedentes criminais. Direitos políticos. Suspensão. Condenação transitada em julgado. Registro indeferido.

Indefere-se o registro de candidatura quando comprovado nos autos que o requerente encontra-se com os direitos políticos suspensos, em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

– Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.