ACÓRDÃO Nº 311 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 153 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ NEY LUIZ DE FREITAS LEAL
INTERESSADO: DANIZEL MEZABARBA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "FRENTE POPULAR" (PRTB, PCB, PGT, PTC, PTN e PHS)
REPRESENTANTE: MÁRIO JORGE DE MEDEIROS

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Estadual. Antecedentes criminais. Art. 14, § 9º, CF. Moralidade e vida pregressa. Indeferimento.

Constatando-se dos autos que os antecedentes do requerente não são recomendáveis, por violação do princípio da moralidade na administração pública, indefere-se o pedido de registro de candidatura. Exegese do § 9º, do art. 14, da Constituição da República.

– Registro deferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Juiz – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.