ACÓRDÃO Nº 305 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 246 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: ANTONIO NOBEL AIRES MOURA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "RONDÔNIA COM OS PÉS NO CHÃO TRABALHANDO" (PSDC, PV, PRP e PHS)
REPRESENTANTE: MIGUEL FERREIRA DE QUEIROZ

EMENTA – Registro de candidato. Impugnação. Condenação criminal. Instância recursal. Inexistência de efeito suspensivo. Inelegibilidade. Princípios da reserva legal e irretroatividade. Não incidência.

O registro de condenação condenação criminal, objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo, impõe a declaração da inelegibilidade do impugnado.
Considerando que inelegibilidade não é penalidade, afasta-se a aplicação dos princípios da reserva legal e irretroatividade da lei, incidindo a lei-complementar sobre fatos ocorridos anteriores à sua vigência.

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.