ACÓRDÃO Nº 303 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 209 – CLASSE 12
RELATOR: Juíza JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: IRANDIR OLIVEIRA SOUZA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELA COLIGAÇÃO "AVANÇA RONDÔNIA" (PMDB, PSDC, PV, PRP e PHS)
REPRESENTANTE: WILSON CARDO

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Federal. Impugnação. Antecedentes criminais. Ausência de trânsito em julgado. Documentação regular.

Para a decretação da inelegibilidade advinda do registro de maus antecedentes exige-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Encontrando-se regular a documentação exigida, defere-se registro de candidatura do requerente.

– Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Juízes Marialva Henriques Daldegan Bueno e Antonio Feliciano Poli, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza (voto vencido); ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.