ACÓRDÃO Nº 301 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 543 – CLASSE 12
RELATOR: Juiz FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ LENZI – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
ADVOGADO: ROMILTON MARINHO VIEIRA

EMENTA – Registro de candidato. Deputado Estadual. Impugnação. Contas rejeitadas. Decisão do TCE. Ação desconstitutiva. Antecedentes criminais. Ausência de trânsito em julgado. Documentação regular.

A condenação de candidato pelo Tribunal de Contas do Estado, objeto de ação judicial visando desconstituir o ato, não configura hipótese de inelegibilidade.
Para a decretação da inelegibilidade advinda do registro de maus antecedentes exige-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Encontrando-se regular a documentação exigida, defere-se registro de candidatura do requerente.

– Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, por maioria, vencida a Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal – Relator; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Ordinária de 23/08/2002.