ACÓRDÃO Nº 297 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 219 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA
INTERESSADO: AUGUSTO PORFÍRIO DOS SANTOS – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
REPRESENTANTE: SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO

EMENTA – Registro de candidato. Deputado Estadual. Impugnação. Contas rejeitadas. Decisão do TCE. Ação desconstitutiva. Documentação regular.

A condenação de candidato pelo Tribunal de Contas do Estado, objeto de ação judicial visando desconstituir o ato, não configura hipótese de inelegibilidade.
Encontrando-se regular a documentação exigida, defere-se registro de candidatura do requerente.

– Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, por maioria, vencida a Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.