ACÓRDÃO Nº 294 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 480 – CLASSE 12
RELATORA: Juíza MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA p/ ACÓRDÃO: Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO
INTERESSADO: MANUEL SEGUNDO LOPES MUÑOZ – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELA COLIGAÇÃO "COMPROMISSO COM RONDÔNIA" (PFL e PL)
REPRESENTANTE: CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA

EMENTA – Registro de candidato. Deputado Federal. Impugnação. Desincompatibilização. Atendimento. Improcedência. Diligência. Condenação criminal. Registro indeferimento.

Verificada a suspensão dos direitos políticos do candidato, indefere-se o pedido de registro.

– Impugnação julgada improcedente com relação à desincompatibilização. Registro indeferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação com relação à desincompatibilização e, por maioria, vencida a Relatora e o Juiz Antonio Feliciano Poli, constatada a suspensão dos direitos políticos, indeferir o registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Relatora para o acórdão; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora (vencida em parte); ANTONIO FELICIANO POLI – (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.