ACÓRDÃO Nº 289 DE 23 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 217 – CLASSE 12
RELATORA: JUÍZA JOSELIA VALENTIM DA SILVA
RELATOR p/ ACÓRDÃO: NEY LUIZ DE FREITAS LEAL
INTERESSADO: ALTINO ALVES SILVA, CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
REPRESENTANTE: SÉRGIO SIQUEIRA DE CARVALHO

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Estadual. Impugnação. Dirigente sindical. Contribuição imposta pelo Poder Público. Desincompatibilização. Indeferimento.

Deve ser indeferido o registro do candidato que, na qualidade de dirigente de entidade sindical que recebe contribuição imposta pelo Poder Público, não se afasta de suas funções no prazo legal. Inelegibilidade configurada.

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Juiz Ney Luiz de Freitas Leal, vencidos a Relatora e os Juízes Francisco Martins Ferreira e Antonio Feliciano Poli, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 23 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; NEY LUIZ DE FREITAS LEAL – Juiz – Relator para o acórdão; JOSELIA VALENTIM DA SILVA – Juíza – Relatora (voto vencido); FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal (voto vencido); ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz (voto vencido); FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 16ª Sessão Extraordinária de 23/08/2002.