ACÓRDÃO Nº 286 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 488 – CLASSE 12
RELATOR: Juíza MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: JABES PINTO RABELO – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO LIBERAL – PL
REPRESENTANTE: VANDER CARLOS ARAÚJO MACHADO

EMENTA – Registro de candidatos. Inelegibilidade. Não aplicação dos princípios da reserva legal e irretroatividade da lei. Indeferimento do pedido de registro.

Considerando que inelegibilidade não é penalidade, não se aplica os princípios da reserva legal e irretroatividade da lei, atingindo a Lei Complementar 64/90 fatos ocorridos antes de sua vigência, em especial quanto ao prazo de inelegibilidade ditado pela Lei Complementar nº 81/94.

– Registro indeferido, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.