ACÓRDÃO Nº 284 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 56 – CLASSE 12
RELATOR: Juiz FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADOS: SILVANA MOTA DAVIS LOURENÇO, JOÃO RIBEIRO e MARIA APARECIDA DE ARAÚJO CARVALHO – CANDIDATOS AO CARGO DE SENADORA DA REPÚBLICA E SUPLENTES PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE

Eleições Gerais. Registro de candidatos. Senadora da República e 1º Suplente. Ausência de impugnação. Requisitos atendidos.
Deferem-se os pedidos de registro de candidatos quando, inexistindo registro de impugnação, foram satisfeitos os requisitos constitucionais e legais exigidos para o exercício de mandato eletivo.

2ª Suplente de Senador. Servidora pública. Desincompatibilização. Prova inequívoca.
Indefere-se o pedido de registro de candidato que, na condição de servidor público, não comprova de forma inequívoca sua desincompatibilização em tempo próprio.
Faculta-se à coligação interessada o prazo de dez dias para efetuar a substituição do candidato indeferido.

– Deferidos o registro da candidata a Senadora e do 1º Suplente, indeferido o registro da 2ª Suplente, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, deferir o registro da candidata a Senadora e do 1º Suplente, indeferir o registro da 2ª Suplente, facultando à coligação requerente o prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data, para efetuar a substituição da candidata indeferida.

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.