ACÓRDÃO Nº 281 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 45 - CLASSE 12
RELATOR: JUIZ ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: ODACIR SOARES RODRIGUES, ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES e JOSÉ NORBERTO NETO – CANDIDATOS AOS CARGOS DE SENADOR DA REPÚBLICA E SUPLENTES PELO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
REPRESENTANTE: FERNANDO DA SILVA MAIA

EMENTA – Registro de candidatura. Complementação da documentação faltante após o pedido de impugnação. Deferimento.

O candidato que mesmo após a propositura do pedido de indeferimento da candidatura apresente o documento que faltava e, comprovados todos os requisitos legais, deve ter o seu registro de candidatura deferido.
Quanto ao outro candidato, não tendo comprovado a desincompatibilização no prazo legal, é de ser indeferido o pedido de registro.

– Impugnação julgada improcedente com relação ao candidato a Senador e à 1ª Suplente. Registros deferidos. Impugnação acolhida com relação aos 2º Suplente. Registro indeferido.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação referente aos registros do candidato ao Senado e à 1ª Suplente, deferindo os registros; acolher a impugnação em relação ao 2º Suplente, indeferindo o registro de candidatura.

Decisão publicada em sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.