ACÓRDÃO Nº 276 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 420 – CLASSE 12
RELATORA: Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO
INTERESSADOS: ACIR MARCOR GURGARZ e JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO – CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PELA COLIGAÇÃO "FRENTE TRABALHISTA" (PDT e PAN)
REPRESENTANTE: JOSÉ MÁRIO DE MELO

EMENTA – Eleições Gerais. Registros de candidatos. Governador e Vice. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado. Documentação regular.

Para a decretação da inelegibilidade advinda do registro de antecedentes criminais exige-se o trânsito em julgado do decreto penal condenatório.
Encontrando-se regular a documentação exigida, defere-se registro de candidatura do requerente.

– Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, deferir o registro das candidaturas dos candidatos em referência:

Firmou suspeição o Juiz Ney Luiz de Freitas Leal.

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; Desª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.