ACÓRDÃO Nº 275 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 510 – CLASSE 12
RELATOR: Juíza MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
INTERESSADO: LINO LIMA DE AGUIAR – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
REPRESENTANTE: CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA

EMENTA – Registro de candidatos. Impugnação. Ação civil por improbidade. Suspensão dos direitos políticos. Necessidade declaração expressa. Ausência. Deferimento do registro.

A suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa depende de declaração expressa na sentença. Não a havendo, e ao contrário, constando da mesma que apenas a pena de multa é razoável para a reparação do dano formal, é de se deferir o pedido de registro da candidatura solicitado.

– Impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto da Relatora.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação e deferir o pedido de registro de candidatura, pelo Partido da Frente Liberal – PFL, para o cargo de Deputado Estadual, do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO – Juíza – Relatora; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.