ACÓRDÃO Nº 274 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 544 – CLASSE 12
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADO: RICARDO LOPES DA CRUZ – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE

EMENTA – Eleições Gerais. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. Irregularidades insanáveis. Inelegibilidade. Registro indeferido.

Incorre nas hipóteses de inelegibilidade previstas na lei-complementar, aquele que, detentor de cargo ou função pública, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo por base irregularidades insanáveis, não comprovando de forma inequívoca a propositura de recurso para desconstituir o ato.

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 22 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; – FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federa – Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 57ª Sessão Ordinária de 22/08/2002.