ACÓRDÃO Nº 268 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 526 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADA: AUGUSTO TUNES PLAÇA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
REPRESENTANTES: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE e LEANDRO LOW LOPES

EMENTA – Registro de Candidato. Deputado Federal. Impugnação. Presidente de Câmara Municipal. Prestação de contas. Parecer prévio do TCE. Pendência de julgamento na Câmara Municipal. Inelegibilidade.

Ante a ausência de manifestação da Câmara de Vereadores na apreciação das contas de seu presidente, prevalece o parecer prévio do Tribunal de Contas opinando pela rejeição.
Inelegibilidade do candidato configurada.

– Impugnação julgada procedente. Registro indeferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal — Relator; FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.