ACÓRDÃO Nº 266 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 351 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: OSWALDO PIANA FILHO, EDMILSON LUIZ DE SOUZA SILVA e AUGUSTO LUIZ SANTOS VEIGA – CANDIDATOS AOS CARGOS DE SENADOR DA REPÚBLICA e SUPLENTES, PELO PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO – PPB
REPRESENTANTE: LUIZ MÁRIO ARAÚJO BUENO

EMENTA – Registro de candidatura. Complementação da documentação faltante após ação de impugnação. Deferimento.

O candidato que mesmo após a propositura de ação de impugnação do pedido de registro de candidatura apresenta o documento que faltava e, comprovados todos os requisitos legais, deve ter o seu registro de sua candidatura deferido.

– Impugnação julgada improcedente. Registros deferidos, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, julgar improcedente a impugnação e deferir os pedido de registro de candidatura, pelo Partido Progressista Brasileiro – PPB, para os cargos dos Senador da República e Suplentes, dos candidatos em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.