ACÓRDÃO Nº 238 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 344 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ ANTONIO FELICIANO POLI
INTERESSADO: CÉLIO SANTOS FONSECA – CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELA COLIGAÇÃO "PTB, PPB e PST"
REPRESENTANTE: LUIZ MÁRIO ARAÚJO BUENO

EMENTA – Registro de candidatura. Complementação dos documentos após a manifestação ministerial. Deferimento.

O candidato que mesmo após a apresentação do parecer ministerial complementa a documentação, preenchendo os requisitos legais, deve ter o registro de sua candidatura deferido.

– Registro deferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, deferir o pedido de registro de candidatura, pela Coligação "PTB, PPB e PST", para o cargo de Deputado Federal, do candidato em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; ANTONIO FELICIANO POLI – Juiz – Relator; CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Extraordinária de 21/08/2002.