ACÓRDÃO Nº 230 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
PROCESSO Nº 519 – CLASSE 12
RELATOR: JUIZ FRANCISCO MARTINS FERREIRA
INTERESSADA: MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS – CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL PELA COLIGAÇÃO "TODOS POR RONDÔNIA" (PMDB, PSL e PSD)
ADVOGADO: ODAIR MARTINI

EMENTA – Registro de Candidata. Deputada Federal. Impugnação. Atos de improbidade administrativa. Condenação. Direitos políticos mantidos. Improcedência. Registro deferido.

O registro de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa só impõe a declaração de inelegibilidade quando determinar a suspensão dos direitos políticos de candidato.
Estando regular a documentação apresentada, defere-se o pedido de registro de candidato.

– Rejeitadas as preliminares, no mérito, impugnação julgada improcedente. Registro deferido, nos termos do voto do Relator.

– Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…

ACORDAM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do Relator, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, deferindo o pedido de registro da candidata em referência:

Decisão publicada em sessão.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 21 de agosto de 2002.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; FRANCISCO MARTINS FERREIRA – Juiz Federal – Relator; CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado na 15ª Sessão Ordinária de 21/08/2002.